Aprovação da Lei da Palmada

Mesmo dividindo opiniões e gerando polêmica, a Lei da Palmada-PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 da Deputada Maria do Rosário-PT/RS foi aprovado na Câmara dos Deputados

"A legislação que vigora atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), menciona "maus-tratos", mas não especifica quais castigos não podem ser aplicados pelos pais ou responsáveis.

Mais uma vitória para quem defende os Estatuto da Criança e Adolescente e para todos os professores, que terão maior autonomia para intervir junto à justiça quando observarem tais violações de direitos.

Segue o link do projeto de lei na íntegra:

http://www.fia.rj.gov.br/legislacao/leidapalmada.pdf

Saudações!